//Reeducandos liberados para o regime aberto terão até 30 dias para se apresentar ao Patronato Penitenciário

Reeducandos liberados para o regime aberto terão até 30 dias para se apresentar ao Patronato Penitenciário

“Um avanço no sistema prisional em Pernambuco, com redução de custo e celeridade no processo judicial, construído pelo Governo do Estado com a participação efetiva do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública”. Esta é a avaliação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, sobre a portaria nº 90, publicada nesta sexta-feira (17/11), no Diário Oficial do Estado. O documento prevê, entre outras atribuições, que o reeducando beneficiado com a progressão de pena para o regime aberto terá sua liberação realizada diretamente na Unidade Prisional onde estiver recolhido.

De acordo com o novo modelo de liberação, o reeducando será orientado sobre as novas regras tomando ciência das suas obrigações através de um termo de Ciência, que será acostado à sua pasta carcerária e remetida ao Juízo competente. De acordo com o juiz da Vara de Execução Penal da Capital, Roberto Bivar, “a portaria permite a desburocratização da saída do preso. Antes, ainda que com a decisão de liberdade em mãos, eles tinham que ser escoltados até o Patronato Penitenciário. Agora eles já saem, de fato, em liberdade”.

Além da redução de custos com transporte, a nova medida prevê, ainda, a diminuição no número de agentes penitenciários deslocados das unidades prisionais em virtude da necessidade de escolta. A portaria foi elaborada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e submetida à Câmara do Judiciário para análise, considerações e aprovação. Após a liberação, o apenado terá até 30 dias corridos para se apresentar no Patronato Penitenciário e dar início ao cumprimento da pena em regime aberto. O não comparecimento do reeducando ao órgão competente no prazo estabelecido acarretará a regressão da pena.

Para o promotor da Vara de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, a iniciativa é uma aposta otimista no campo da ressocialização e impactará positivamente tanto no Ministério Público e Judiciário como, principalmente, na Secretaria Executiva de Ressocialização. “Essas pessoas têm total condição de se apresentar com as próprias pernas e, assim, dar início ao novo regime. Da mesma forma que o Governo do Estado está dando a mão, cumprindo a legislação e facilitando esse reingresso na sociedade, ele pode novamente tolher esse mesmo direito em face do descumprimento das condições impostas” explica. via: O Povo com a Notícia

Site: Guia Pernambuco