//Vereador Paulo Valgueiro busca esclarecer ato criminoso do Governo Novo Tempo

Vereador Paulo Valgueiro busca esclarecer ato criminoso do Governo Novo Tempo

Na última sexta-feira, 14 de dezembro, assistimos indignados ao ato de truculência e covardia com nuances de perseguição política que culminou com a demolição do imóvel onde funcionava o restaurante Petiscaria da Ana. Não foi fácil ver o desespero da proprietária Ana Paula Miranda que perdia o fruto de seu trabalho de muitos anos, pelo qual vinha lutando há meses para manter, pois já vinha sendo ameaçada de ser injustamente despejada pela Prefeitura. Precisamos conhecer as duas versões dos fatos. De um lado, as razões que levaram ao ajuizamento de uma ação movida pela permissionária para manter a posse do imóvel. Do outro lado, as razões que levaram a uma apressada e irresponsável demolição do imóvel pela Prefeitura de Petrolina antes que o processo fosse julgado e determinasse quem estava com a razão, a quem a lei assegurava o direito de ocupar o solo público, objeto de permissão de uso.Curiosamente, nesta terça-feira, a Prefeitura publicou o decreto nº 98/2018 que dispõe sobre a regularização das permissões de uso de imóveis públicos, onde “Considerando que os atuais ocupantes desses bens e espaços públicos localizados na Orla Fluvial realizaram ao longo desse tempo de uso inúmeras reformas, e que desse uso são refletidos vários empregos diretos e indiretos…”, o gestor público reconhece que seria “desrazoável e injusta a retirada dos mesmos neste momento, o que nos remete a permitir a exploração seja
continuada…”. Lamentavelmente, a permissionária Ana Paula Miranda não teve a mesma sorte que os demais permissionários, a quem desejo um tratamento mais digno e justo.Por outro lado, nesta mesma segunda-feira, a respeitável Juíza da Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que “Diante da notícia de que o imóvel descrito na exordial foi demolido pelo Município de Petrolina, intime-se o referido Município para esclarecer as razões pelas quais demoliram o imóvel, bem como para acostar aos autos, na íntegra, o procedimento administrativo relacionado ao aludido imóvel e para se manifestar sobre os documentos juntados pela impetrante…”.Para esclarecer os fatos e buscando fiscalizar as ações da Prefeitura no processo de regularização das permissões de uso de imóveis públicos na orla fluvial, apresentamos requerimento de informações e documentos referentes ao processo administrativo e/ou judicial que resultou na demolição do restaurante “Ana Petiscaria”, bem como de todos Contratos de permissão de uso de imóvel público localizado na Orla de Petrolina de propriedade da municipalidade.Via: O Povo com a Notícia

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